PROJETO DE LEI 214/2025: SIMPLIFICANDO O SISTEMA TRIBUTáRIO

A Emenda Constitucional 214/2025, aprovada pelo Congresso Nacional, visa restructurar o sistema tributário brasileiro. A proposta aumenta a complexidade do estrutura tributário atual, buscando modular novas formas de tributação. Dentre as principais regulamentações da lei consiste em integrar os impostos municipais. {Além disso|{Adicio